Resolução de conflitos online
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: [email protected]
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: [email protected]; [email protected]
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289; E-mail: [email protected]
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218807030; E-mail: [email protected];[email protected]
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: [email protected]
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: [email protected]
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: [email protected]
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: 291 215 070; E-mail: [email protected] Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt